O Conselho de Administração da Marina do Porto Santo vem por este meio informar os seus utentes e demais interessados que de acordo com o nº2 da Cláusula 38ª e dos nº 2 e do nº3 da Cláusula 53ª do Caderno de Encargos do Concurso Publico promovido pela APRAM para a Concessão da Exploração da Marina do Porto Santo, e atendendo aos artigos 97º, 100º e 101º do Código dos Procedimentos Administrativos, vem desta forma submeter a Consulta Pública a proposta de Regulamento da Marina do Porto Santo, bem como do seu Estaleiro e o Tarifário a executar e poderá consultar os referidos documentos no link em baixo:

Este documento será divulgado da seguinte forma:

• No sitio da Concessionária ( https://marinaportosanto.com )
• No Escritório da Marina no Porto Santo
• Num Órgão de Comunicação Social

O Regulamento de Utilização da Marina do Porto Santo disciplina todo o conjunto de relações que resultam do apoio à navegação e do abrigo portuário de embarcações de recreio, preservando a qualidade dos equipamentos e serviços prestados e estabelecendo normas de acesso, de utilização e de permanência no espaço da Marina, da utilização do Estaleiro e do Tarifário a praticar.

Esta consulta terá a duração de 30 dias, devendo os interessados enviar as suas considerações, comentários e propostas para o seguinte e-mail:

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A Concessionária elaborou estes documentos tendo em atenção a experiencia técnica dos seus colaboradores, consultando utentes e demais interessados ligados à Náutica de Recreio, mas também entidades congéneres.