Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização deste website e disponibilizam informações gerais sobre a Marina Porto Santo, incluindo os seus serviços, pedidos de atracação, informações operacionais, tarifários, regulamentos, condições de reserva e responsabilidades dos utilizadores.
Ao aceder a este website, submeter um pedido de atracação ou de qualquer outro serviço, ou utilizar as informações aqui disponibilizadas, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como o Regulamento da Marina, as Condições de Reserva, os procedimentos operacionais e toda a legislação aplicável.
1. Entidade Gestora do Website
Este website é propriedade e gerido por:
MARINA PXO - ACTIVIDADES NÁUTICAS, S.A.
NIPC: 519280377
Natureza Jurídica: Sociedade Anónima (S.A.)
Sede Social:
Estrada do Aeroporto, n.º 101
9060-382 Funchal
Madeira, Portugal
Atividade: Gestão de Marinas e Exploração de Infraestruturas Portuárias de Recreio
Local de Operação
Marina Porto Santo
Estrada Jorge Moura Caldeira de Freitas
9400-220 Porto Santo
Madeira, Portugal
E-mail:
Telefone:
+351 291 983 069
2. Utilização do Website
Este website destina-se a disponibilizar informações gerais sobre a Marina Porto Santo, incluindo as suas instalações, serviços de marina, pedidos de atracação, operações do estaleiro, informações operacionais, apoio aos visitantes e demais atividades relacionadas.
Os utilizadores comprometem-se a utilizar este website de forma lícita, responsável e diligente, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam comprometer a sua segurança, disponibilidade, desempenho ou integridade.
É expressamente proibido submeter informações falsas, enganosas, ofensivas ou ilícitas, bem como interferir ou tentar interferir com o funcionamento do website, dos seus formulários, sistemas, canais de comunicação ou quaisquer serviços associados.
3. Exatidão da Informação
A Marina Porto Santo envida todos os esforços razoáveis para garantir que a informação disponibilizada neste website é rigorosa, completa e atualizada à data da sua publicação.
Contudo, os serviços da Marina, a disponibilidade de lugares de amarração, os tarifários, os procedimentos operacionais, os regulamentos, as condições meteorológicas, os requisitos de acesso e outras informações de caráter operacional poderão ser alterados, suspensos ou atualizados sem aviso prévio.
A informação disponibilizada neste website tem caráter meramente informativo e não constitui uma proposta contratual, garantia de disponibilidade, confirmação de reserva ou compromisso vinculativo de prestação de serviços.
Para confirmação oficial da disponibilidade de lugares, condições operacionais ou prestação de serviços, os utilizadores deverão contactar diretamente a Marina Porto Santo através dos seus canais oficiais de comunicação.
4. Serviços da Marina
A Marina Porto Santo poderá disponibilizar ou coordenar diversos serviços, incluindo, entre outros, atracação, apoio à amarração, assistência operacional, informações sobre abastecimento de combustível, acesso ao estaleiro, utilização da rampa de varagem, pedidos de utilização da área de reparação, fornecimento de água e eletricidade, estacionamento e outros serviços de apoio às embarcações e respetivas tripulações.
Todos os serviços da Marina e do Estaleiro encontram-se sujeitos à disponibilidade existente, às condições operacionais e de segurança, aos tarifários em vigor, à confirmação prévia por parte da Marina e ao cumprimento do respetivo Regulamento.
A apresentação de um determinado serviço neste website não constitui garantia da sua disponibilidade permanente nem da sua prestação em qualquer circunstância.
5. Pedidos de Atracação e de Serviços
Qualquer pedido de atracação, prestação de serviços, assistência operacional ou utilização do estaleiro submetido através deste website, por correio eletrónico, telefone ou qualquer outro canal oficial de comunicação está sujeito à análise e confirmação por parte da equipa da Marina.
A submissão de um pedido não constitui, por si só, uma reserva confirmada, contrato, direito de utilização, atribuição de lugar de amarração ou confirmação da prestação de qualquer serviço.
Os pedidos poderão ser avaliados em função das características da embarcação, da disponibilidade existente, das condições operacionais, da documentação exigida, das normas de segurança, dos tarifários aplicáveis e do Regulamento da Marina.
Os utilizadores são responsáveis por fornecer informações completas, corretas e atualizadas sempre que submetam qualquer pedido.
Informações adicionais poderão ser consultadas na secção Condições de Reserva deste website.
6. Informação e Documentação da Embarcação
Para pedidos de atracação, estadias temporárias, contratos de longa duração, utilização do estaleiro ou outros serviços da Marina, poderá ser solicitada informação e documentação relativa à embarcação.
Esta poderá incluir, quando aplicável, o nome da embarcação, número de registo, nacionalidade, comprimento, boca, calado, identificação do proprietário, comprovativo de seguro, certificado de navegabilidade, contactos do responsável e quaisquer outros elementos necessários para efeitos operacionais, administrativos ou legais.
A Marina Porto Santo reserva-se o direito de recusar, suspender ou adiar qualquer pedido sempre que a informação fornecida seja incompleta, incorreta, desatualizada ou quando a documentação obrigatória não tenha sido apresentada.
7. Tarifários, Pagamentos e Encargos
A utilização das instalações da Marina, dos lugares de atracação, dos serviços do estaleiro, dos fornecimentos de água e eletricidade, dos equipamentos, das áreas de estacionamento ou de quaisquer outros serviços poderá estar sujeita aos tarifários, taxas, cauções ou condições de pagamento em vigor.
Os tarifários poderão variar em função do tipo e dimensões da embarcação, da duração da estadia, do serviço solicitado, das condições operacionais e das regras aplicáveis.
A Marina Porto Santo reserva-se o direito de exigir pagamento antecipado, caução, garantia ou liquidação de valores em dívida antes da confirmação ou continuidade da prestação dos serviços.
Os utilizadores são responsáveis pelo pagamento de todos os tarifários, consumos, serviços, taxas e demais valores que sejam devidos ao abrigo das condições aplicáveis.
Os tarifários poderão ser consultados neste website, na receção da Marina ou através dos canais oficiais de contacto. Recomenda-se que os utilizadores confirmem previamente o tarifário aplicável antes de solicitar ou utilizar qualquer serviço.
8. Regulamento da Marina
A utilização da Marina Porto Santo encontra-se sujeita ao Regulamento da Marina, às normas operacionais, às regras de segurança, às condições de prestação dos serviços e à legislação aplicável em vigor.
O Regulamento poderá estabelecer disposições relativas à atribuição de lugares de amarração, permanência das embarcações, utilização das instalações, acesso às diferentes áreas da Marina, normas de conduta, gestão de resíduos, fornecimento de serviços, realização de reparações, pagamentos, remoção de embarcações, responsabilidades dos utilizadores, atividades proibidas e cumprimento das instruções emitidas pela equipa da Marina ou pelas autoridades competentes.
Os utilizadores, proprietários de embarcações, representantes, tripulações, visitantes e prestadores de serviços são responsáveis por conhecer e cumprir o Regulamento da Marina antes e durante a sua permanência ou utilização das respetivas instalações.
9. Responsabilidades dos Utilizadores
Os utilizadores, proprietários de embarcações, representantes, tripulações e visitantes são responsáveis pelo seu comportamento, pela veracidade das informações que prestam e pelo cumprimento de todas as normas da Marina e da legislação aplicável.
Os proprietários das embarcações ou os seus representantes são responsáveis por garantir que as embarcações se encontram em boas condições de conservação, corretamente amarradas, devidamente seguradas, operadas de forma responsável e em conformidade com toda a documentação e requisitos legais e de segurança aplicáveis.
Os utilizadores não deverão provocar danos, obstruções, poluição, perturbações, situações de risco ou qualquer utilização indevida das instalações da Marina, incluindo pontões, passadiços, equipamentos, áreas técnicas, zonas de serviço ou acessos.
Os utilizadores poderão ser responsabilizados pelos danos, prejuízos, custos, penalizações, despesas de limpeza, remoção, reparação ou quaisquer outras consequências decorrentes do incumprimento das normas em vigor, da utilização indevida das instalações, da prestação de informações incorretas, da falta de pagamento ou de comportamentos negligentes ou inseguros.
10. Informação Operacional
A informação operacional disponibilizada neste website, incluindo o estado da Marina, condições meteorológicas, avisos operacionais, informações sobre abastecimento de combustível, orientações de chegada, contactos de emergência ou atualizações de serviços, é fornecida exclusivamente para fins informativos.
Esta informação poderá não refletir, em permanência, as condições reais ou em tempo real. As condições meteorológicas, o estado do mar, as operações portuárias, a disponibilidade dos serviços e os requisitos de segurança poderão sofrer alterações a qualquer momento.
Cabe aos utilizadores e aos comandantes das embarcações avaliar as condições de navegação, segurança e operação, bem como contactar diretamente a Marina Porto Santo ou as autoridades competentes sempre que seja necessária confirmação oficial da informação.
11. Segurança, Acesso e Conduta
O acesso a determinadas áreas da Marina, pontões, passadiços, zonas técnicas, áreas de reparação, instalações do estaleiro ou outras áreas operacionais poderá estar condicionado ou sujeito a autorização prévia, regras de segurança ou instruções específicas da equipa da Marina.
Todos os utilizadores deverão respeitar a sinalização existente, as normas de segurança, as regras de acesso, os procedimentos operacionais e as instruções emitidas pela Marina Porto Santo ou pelas autoridades marítimas, portuárias ou demais entidades competentes.
A Marina Porto Santo reserva-se o direito de restringir, suspender ou recusar o acesso às suas instalações ou serviços sempre que tal se revele necessário por razões de segurança, operação, incumprimento das normas, falta de pagamento, trabalhos de manutenção, condições meteorológicas adversas, interesse público ou imposição legal.
12. Limitação de Responsabilidade
A Marina Porto Santo não poderá ser responsabilizada por perdas, danos, atrasos, interrupções de serviço ou quaisquer inconvenientes resultantes de informações incorretas fornecidas pelos utilizadores, alterações operacionais, condições meteorológicas ou marítimas, situações de força maior, atos de terceiros, decisões das autoridades competentes, falhas técnicas ou quaisquer circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável.
A Marina Porto Santo não assume responsabilidade por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações gerais disponibilizadas neste website, sem que tenha sido obtida confirmação através dos canais oficiais de contacto.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições deverá ser interpretada como excluindo ou limitando responsabilidades sempre que tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.
13. Ligações Externas e Informação de Terceiros
Este website poderá conter ligações ou referências para websites externos, entidades oficiais, autoridades marítimas, recursos turísticos, serviços meteorológicos, plataformas náuticas, documentos ou outros serviços disponibilizados por terceiros.
A Marina Porto Santo não exerce qualquer controlo sobre websites ou conteúdos de terceiros e, por esse motivo, não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão, disponibilidade, segurança, políticas de privacidade, conteúdos, enquadramento legal ou alterações posteriores.
O acesso a websites externos é da exclusiva responsabilidade do utilizador, recomendando-se a consulta dos respetivos termos de utilização, políticas de privacidade e demais informações legais antes da utilização desses serviços.
14. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados neste website, incluindo textos, fotografias, imagens, ilustrações, elementos gráficos, ícones, documentos descarregáveis, estrutura, design e demais materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
Os utilizadores poderão consultar e utilizar os conteúdos deste website exclusivamente para fins pessoais, informativos e não comerciais.
Salvo indicação expressa em contrário, é proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, publicação, venda, utilização para fins comerciais ou incorporação, total ou parcial, de qualquer conteúdo deste website sem autorização prévia, expressa e por escrito da Marina Porto Santo ou do respetivo titular dos direitos.
Algumas imagens, documentos, marcas, logótipos ou outras referências poderão pertencer aos respetivos proprietários ou entidades oficiais, sendo utilizados exclusivamente para fins informativos, institucionais ou ilustrativos.
15. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento dos dados pessoais efetuado através deste website ou dos canais oficiais de comunicação da Marina Porto Santo rege-se pela respetiva Política de Privacidade.
Recomenda-se a consulta da Política de Privacidade para conhecer a forma como os dados pessoais poderão ser recolhidos, utilizados, conservados, protegidos e, quando aplicável, partilhados no âmbito da utilização deste website, da submissão de pedidos ou do contacto com a Marina Porto Santo.
16. Cookies
Este website poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, memorizar preferências do utilizador, recolher dados estatísticos, melhorar o desempenho e disponibilizar outras funcionalidades descritas na secção Definições de Cookies.
Os utilizadores poderão gerir ou alterar as suas preferências relativamente aos cookies através das ferramentas de consentimento disponibilizadas para esse efeito, sempre que aplicável.
17. Alterações aos Presentes Termos e Condições
A Marina Porto Santo reserva-se o direito de atualizar, alterar ou substituir, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, sempre que tal se revele necessário em resultado de alterações legislativas, da evolução dos serviços prestados, dos procedimentos operacionais, dos regulamentos aplicáveis, do funcionamento do website ou das suas práticas de gestão.
A versão mais recente dos presentes Termos e Condições será sempre disponibilizada neste website, acompanhada da respetiva data de atualização.
A continuação da utilização deste website após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação dos Termos e Condições revistos.
18. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, da legislação marítima, dos regulamentos portuários ou de quaisquer disposições legais específicas aplicáveis à atividade da Marina Porto Santo.
Qualquer litígio emergente da utilização deste website ou da interpretação dos presentes Termos e Condições será apreciado nos termos da legislação portuguesa e submetido às autoridades judiciais ou administrativas competentes.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, poderá contactar:
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Sede Social:
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Última atualização: 15 de julho de 2026