Condições de Reserva
As presentes Condições de Reserva estabelecem os procedimentos aplicáveis aos pedidos de atracação, estadias temporárias, reservas de serviços e demais solicitações relacionadas com a Marina Porto Santo.
A submissão de um pedido através deste website, por correio eletrónico, telefone ou qualquer outro canal oficial de comunicação não constitui, por si só, a confirmação de um lugar de atracação, de um serviço, de uma reserva ou de qualquer outra operação.
Todos os pedidos encontram-se sujeitos à disponibilidade existente, à avaliação operacional da Marina, às características da embarcação, à apresentação da documentação necessária, aos tarifários em vigor, às condições de segurança e ao cumprimento do Regulamento da Marina.
1. Entidade Gestora do Website
Este website é propriedade e gerido por:
MARINA PXO - ACTIVIDADES NÁUTICAS, S.A.
NIPC: 519280377
Sede Social:
Estrada do Aeroporto, n.º 101
9060-382 Funchal
Madeira, Portugal
Local de Operação
Marina Porto Santo
Estrada Jorge Moura Caldeira de Freitas
9400-220 Porto Santo
Madeira, Portugal
E-mail:
Telefone:
+351 291 983 069
2. Âmbito das Presentes Condições
As presentes condições aplicam-se a todos os pedidos relacionados com a Marina Porto Santo, incluindo pedidos de atracação, estadias temporárias, serviços da Marina, abastecimento de combustível, utilização do estaleiro, rampa de varagem, área de reparações, fornecimento de água e eletricidade, assistência operacional e demais serviços de apoio.
Alguns serviços poderão ainda estar sujeitos a normas específicas, procedimentos operacionais, regras de segurança, condições tarifárias ou requisitos documentais adicionais.
3. Submissão de Pedidos
Os pedidos poderão ser apresentados através dos canais oficiais disponibilizados pela Marina Porto Santo, nomeadamente formulários do website, correio eletrónico, telefone ou contacto direto com a receção da Marina.
Sempre que possível, os pedidos deverão ser submetidos com antecedência, sobretudo quando respeitem à disponibilidade de lugares de atracação, abastecimento de combustível, utilização da rampa de varagem, reservas da área de reparações, serviços do estaleiro ou qualquer outro apoio operacional que exija coordenação prévia da equipa da Marina.
A Marina poderá solicitar informações ou documentação complementar antes de proceder à análise ou confirmação de qualquer pedido.
4. Informação Necessária
Em função do tipo de pedido apresentado, poderá ser solicitada informação como:
- Nome completo e contactos do requerente;
- Nome da embarcação, número de registo e nacionalidade;
- Tipo de embarcação, comprimento, boca e calado;
- Datas previstas de chegada e de partida;
- Tipo de serviço ou pedido pretendido;
- Documentação relativa ao seguro, propriedade, navegabilidade ou outros documentos da embarcação, quando aplicável;
- Informações administrativas ou de faturação, sempre que necessárias;
- Quaisquer requisitos operacionais relevantes para a análise do pedido.
Os utilizadores são responsáveis por garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
5. Análise e Confirmação
Após a receção de um pedido, a Marina Porto Santo procederá à análise da disponibilidade existente, das características da embarcação, das condições operacionais, dos requisitos de segurança, da documentação apresentada e dos tarifários aplicáveis antes de emitir qualquer confirmação.
Um pedido apenas será considerado confirmado quando a respetiva confirmação for comunicada pela Marina Porto Santo através de um dos seus canais oficiais de comunicação.
A Marina reserva-se o direito de recusar, suspender, alterar ou adiar qualquer pedido sempre que tal resulte da indisponibilidade de lugares, de razões de segurança, de limitações operacionais, da falta de documentação, da existência de valores em dívida ou do cumprimento da legislação e do Regulamento da Marina.
6. Pedidos de Atracação
Todos os pedidos de atracação estão sujeitos à disponibilidade de lugares, às dimensões da embarcação, às condições operacionais, aos tarifários em vigor e à confirmação por parte da equipa da Marina.
A atribuição de um lugar de atracação não confere, salvo indicação expressa em contrário, o direito a ocupar um lugar específico ou permanente.
A Marina Porto Santo poderá atribuir, alterar ou relocalizar o lugar de atracação sempre que tal se revele necessário por razões operacionais, de segurança, manutenção ou gestão dos serviços.
7. Estadias Temporárias e Prolongamentos
As estadias temporárias encontram-se sujeitas aos períodos definidos no Regulamento e nos Tarifários da Marina, podendo assumir duração diária, mensal ou outra modalidade aplicável.
Qualquer pedido de prolongamento da estadia inicialmente solicitada ou confirmada deverá ser comunicado antecipadamente à Marina Porto Santo e ficará sujeito à disponibilidade existente, à confirmação operacional e ao eventual ajustamento dos tarifários aplicáveis.
A permanência da embarcação para além do período autorizado, sem prévia autorização da Marina, poderá dar origem à aplicação de encargos adicionais ou de outras medidas previstas no Regulamento da Marina.
8. Pedidos de Serviços
Os pedidos de serviços, incluindo abastecimento de combustível, utilização da rampa de varagem, reservas da área de reparações, serviços do estaleiro, fornecimento de água e eletricidade ou quaisquer outros serviços da Marina, deverão ser efetuados através dos canais oficiais de comunicação e poderão depender de confirmação prévia.
O abastecimento de gasóleo, sempre que disponível, deverá ser previamente coordenado com a receção da Marina ou através dos canais oficiais de contacto.
A utilização da rampa de varagem e da área de reparações encontra-se sujeita à disponibilidade existente, às condições operacionais e de segurança, à confirmação da reserva e aos tarifários em vigor.
9. Tarifários, Pagamentos e Encargos
A utilização dos lugares de atracação, estadias temporárias, serviços da Marina, serviços do estaleiro, fornecimento de água e eletricidade, equipamentos, área de reparações, rampa de varagem e demais serviços poderá estar sujeita aos tarifários, taxas, cauções, garantias ou condições de pagamento em vigor.
Os tarifários poderão variar em função do tipo de embarcação, das suas dimensões, da duração da estadia, do serviço solicitado, das condições operacionais e das regras aplicáveis.
A Marina Porto Santo reserva-se o direito de exigir pagamento antecipado, caução, garantia ou liquidação de quaisquer valores em dívida antes da confirmação ou da continuidade da prestação dos serviços.
Recomenda-se que os utilizadores confirmem previamente o tarifário aplicável antes de solicitar, reservar ou utilizar qualquer serviço da Marina ou do Estaleiro.
10. Alterações, Cancelamentos e Não Comparência
Os utilizadores deverão informar a Marina Porto Santo, com a maior brevidade possível, sobre qualquer alteração da data ou hora prevista de chegada ou partida, das características da embarcação, dos serviços solicitados ou da intenção de cancelar um pedido.
A falta de atualização dessas informações poderá afetar a atribuição do lugar de atracação, a disponibilidade dos serviços, o planeamento operacional ou a validade de uma confirmação anteriormente emitida.
Consoante o tipo de serviço solicitado, a antecedência do cancelamento, os preparativos operacionais já efetuados e as condições tarifárias aplicáveis, poderão ser cobrados os respetivos encargos.
11. Responsabilidades dos Utilizadores
Os proprietários das embarcações, representantes, tripulações, visitantes e prestadores de serviços são responsáveis pelo cumprimento do Regulamento da Marina, das normas de segurança, dos procedimentos operacionais e de toda a legislação aplicável.
Compete aos utilizadores assegurar que a embarcação se encontra em boas condições de conservação, corretamente atracada ou amarrada, devidamente segurada e em conformidade com toda a documentação e requisitos de segurança exigidos para a estadia ou para o serviço solicitado.
Os utilizadores não deverão obstruir pontões, passadiços, zonas de acesso, áreas de abastecimento, rampa de varagem, área de reparações, zonas técnicas ou quaisquer outros espaços destinados ao funcionamento operacional da Marina.
12. Condições Operacionais e Segurança
A Marina Porto Santo reserva-se o direito de recusar, alterar, suspender ou adiar qualquer pedido ou serviço sempre que tal seja necessário em resultado de condições meteorológicas ou marítimas adversas, requisitos de segurança, trabalhos de manutenção, limitações operacionais, interesse público, determinações das autoridades competentes ou quaisquer outras circunstâncias que escapem ao controlo razoável da Marina.
A informação operacional disponibilizada neste website tem caráter meramente informativo e não substitui a confirmação direta da equipa da Marina sempre que seja necessária uma validação oficial das condições de operação.
13. Regulamento da Marina
Todos os pedidos de atracação, estadias temporárias, reservas de serviços e utilização das instalações da Marina Porto Santo encontram-se sujeitos ao Regulamento da Marina, às condições de prestação dos serviços, aos tarifários em vigor e à legislação aplicável.
Os proprietários das embarcações, tripulações, representantes, visitantes e prestadores de serviços deverão conhecer e cumprir o Regulamento da Marina antes e durante a utilização das respetivas instalações.
14. Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos no âmbito de pedidos de atracação, reservas, solicitações de serviços ou quaisquer outras comunicações relacionadas com a Marina serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade deste website.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com as presentes Condições de Reserva, pedidos de atracação, reservas de serviços ou assistência prestada pela Marina, poderá contactar:
MARINA PXO - ACTIVIDADES NÁUTICAS, S.A.
NIPC: 519280377
Sede Social:
Estrada do Aeroporto, n.º 101
9060-382 Funchal
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Marina Porto Santo
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9400-220 Porto Santo
Madeira, Portugal
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Última atualização: 15 de julho de 2026